Termos de Uso do Cliente

1. Das Partes

1.1. De um lado, INDIQUEI, plataforma digital de intermediação e divulgação de serviços, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA ou INDIQUEI.

1.2. De outro, a pessoa física ou jurídica que realiza cadastro para buscar, solicitar ou contratar serviços por meio da PLATAFORMA, doravante denominada CLIENTE.

1.3. O presente instrumento constitui Contrato de Adesão Eletrônico, que passa a vigorar a partir do aceite eletrônico realizado pelo CLIENTE.

2. Definições

Para fins deste Termo:

1. PLATAFORMA / INDIQUEI: ambiente tecnológico acessível via website e/ou outros meios eletrônicos, destinado à intermediação e publicidade de serviços, aproximando CLIENTES e PRESTADORES;
2. CLIENTE: usuário que utiliza a PLATAFORMA para localizar, contatar e contratar serviços ofertados por PRESTADORES;
3. PRESTADOR: profissional autônomo ou pessoa jurídica que oferece serviços na PLATAFORMA, sendo o único responsável por sua execução;
4. INTERMEDIAÇÃO: serviço prestado pela PLATAFORMA consistente em disponibilizar tecnologia, vitrine digital e mecanismos de aproximação entre CLIENTE e PRESTADOR, sem participação na negociação, execução, fiscalização ou garantia dos serviços;
5. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: relação jurídica estabelecida exclusivamente entre CLIENTE e PRESTADOR, na qual são ajustados objeto, preço, prazos, formas de pagamento, garantias e demais condições referentes ao serviço.

3. Objeto

3.1. O presente Termo regula o uso da PLATAFORMA pelo CLIENTE.

3.2. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e canal de publicidade, permitindo que CLIENTES encontrem PRESTADORES e possam, se assim desejarem, contratar diretamente os serviços por eles ofertados.

3.3. A PLATAFORMA não presta serviços, não participa da negociação, não executa, não fiscaliza e não garante os serviços ofertados.

3.4. O CLIENTE declara ciência expressa de que a PLATAFORMA não integra a cadeia de fornecimento dos serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), salvo na estrita medida em que eventual responsabilidade lhe venha a ser atribuída por disposição legal específica ou decisão judicial transitada em julgado.

4. Natureza Jurídica da Relação com a Plataforma

4.1. A relação entre CLIENTE e PLATAFORMA é de natureza civil e contratual, limitada à utilização de ambiente digital de intermediação e publicidade, sem que se estabeleça qualquer vínculo de prestação de serviços quanto às atividades executadas pelo PRESTADOR.

4.2. Em nenhum momento se forma relação contratual de prestação de serviços entre CLIENTE e PLATAFORMA relativamente ao serviço contratado junto ao PRESTADOR.

4.3. O CLIENTE reconhece que:

1. A PLATAFORMA não é responsável pela qualificação, capacidade técnica ou idoneidade do PRESTADOR;
2. A decisão de contratar determinado PRESTADOR é ato livre e exclusivo do CLIENTE;
3. A avaliação de riscos, inclusive de permitir acesso do PRESTADOR ao seu domicílio ou estabelecimento, é de sua inteira responsabilidade.

5. Cadastro do Cliente e Uso da Plataforma

5.1. Para utilizar a PLATAFORMA, o CLIENTE deverá efetuar cadastro, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações.

5.2. O CLIENTE se responsabiliza pela guarda e sigilo de login e senha, não devendo compartilhá-los com terceiros. Todo uso realizado com suas credenciais será presumido como realizado pelo próprio CLIENTE.

5.3. O CLIENTE compromete-se a:

1. Não utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, enganosos, fraudulentos ou contrários à legislação;
2. Não praticar assédio, discriminação, violência, ameaças ou conduta abusiva contra PRESTADORES ou terceiros;
3. Informar de forma clara e verdadeira as condições do local e demais informações relevantes à execução do serviço.

6. Contratação dos Serviços com o Prestador

6.1. Toda e qualquer contratação de serviço é realizada diretamente entre CLIENTE e PRESTADOR, sem a participação da PLATAFORMA na negociação de valores, prazos, escopo ou forma de execução.

6.2. Cabe exclusivamente ao CLIENTE:

1. Verificar o perfil, avaliações, qualificações e referências do PRESTADOR;
2. Negociar preço, prazo, forma de pagamento, horário e demais condições;
3. Solicitar e guardar comprovantes, orçamentos, contratos e demais documentos que julgar pertinentes.

6.3. O CLIENTE compreende e aceita que a PLATAFORMA não garante que:

1. O serviço será efetivamente contratado;
2. O PRESTADOR comparecerá ao local;
3. O serviço será executado dentro do prazo ou com o resultado esperado;
4. O PRESTADOR atenderá às expectativas subjetivas do CLIENTE.

7. Responsabilidade Exclusiva do Prestador pelos Serviços

7.1. O CLIENTE reconhece, de forma expressa, que o PRESTADOR é o único e exclusivo responsável por:

1. Qualidade, adequação, segurança e resultado dos serviços;
2. Cumprimento de prazos e demais condições negociadas;
3. Observância de normas técnicas, regulatórias, de segurança do trabalho, sanitárias e ambientais;
4. Danos materiais, morais, estéticos ou lucros cessantes causados ao CLIENTE ou a terceiros em razão da prestação dos serviços.

7.2. Todas as garantias legais e contratuais relativas aos serviços são de responsabilidade do PRESTADOR, que deverá, quando aplicável:

1. Reparar vícios e defeitos;
2. Refazer serviços;
3. Oferecer abatimento ou devolução proporcional;
4. Indenizar eventuais danos.

7.3. Qualquer reclamação de consumo referente a vícios, defeitos, má execução, atraso ou não execução dos serviços deverá ser dirigida primordialmente ao PRESTADOR, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

8. Atuação Facultativa da Plataforma em Conflitos

8.1. A PLATAFORMA poderá, de forma facultativa e não obrigatória, disponibilizar canais de comunicação ou ferramentas de mediação informal.

8.2. Tal atuação não implica assunção de responsabilidade, não representa garantia e não caracteriza obrigação de solução de conflitos.

9. Pagamentos e Intermediação Financeira (quando aplicável)

9.1. Quando a PLATAFORMA disponibilizar meios de pagamento integrados, atuará exclusivamente como facilitadora tecnológica da transação financeira.

9.2. Eventuais estornos ou disputas deverão ser tratados diretamente entre CLIENTE e PRESTADOR, sem prejuízo das regras do meio de pagamento utilizado.

9.3. A PLATAFORMA não garante direito automático de reembolso por insatisfação, atraso ou não execução, sendo tais hipóteses de responsabilidade do PRESTADOR.

10. Sistema de Avaliação Recíproca (cliente avaliado pelo prestador)

10.1. O CLIENTE declara estar ciente e concorda que a PLATAFORMA disponibilizará ferramentas que permitirão aos PRESTADORES avaliar o CLIENTE, inclusive quanto a:

1. Pontualidade;
2. Cumprimento de acordos;
3. Conduta;
4. Clareza das informações prestadas;
5. Respeito e civilidade na relação.

10.2. O CLIENTE autoriza, de forma expressa, a coleta, armazenamento, tratamento e exibição dessas avaliações, inclusive para fins de:

1. Formação de reputação digital;
2. Ranqueamento interno;
3. Prevenção a fraudes;
4. Segurança da comunidade.

10.3. O CLIENTE reconhece que:

1. As avaliações refletem a percepção subjetiva dos PRESTADORES;
2. A PLATAFORMA não garante a veracidade, exatidão ou imparcialidade das avaliações;
3. O INDIQUEI não se responsabiliza pelo conteúdo das avaliações emitidas.

10.4. A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, moderar, restringir ou remover avaliações que violem a legislação ou suas políticas internas, sem que isso gere obrigação de monitoramento prévio.

10.5. O CLIENTE reconhece que sua conduta poderá impactar sua reputação e, em casos graves ou reiterados, ensejar restrições, suspensão ou cancelamento de sua conta.

11. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o INDIQUEI não será responsável, perante o CLIENTE ou terceiros, por:

1. Qualquer ato, omissão, erro técnico, imperícia, negligência, imprudência ou dolo do PRESTADOR;
2. Vícios, defeitos, atrasos, não execução ou má execução de serviços;
3. Danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes, perda de chance ou outros prejuízos decorrentes da relação entre CLIENTE e PRESTADOR;
4. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo PRESTADOR;
5. Acesso de PRESTADORES ao domicílio ou estabelecimento do CLIENTE;
6. Indisponibilidade temporária da PLATAFORMA por fatores técnicos, caso fortuito ou força maior.

11.2. O CLIENTE reconhece que utiliza a PLATAFORMA por sua conta e risco, cabendo-lhe avaliar a conveniência e segurança de contratar determinado PRESTADOR.

11.3. Nada neste Termo deve ser interpretado como criação de obrigação de resultado por parte do INDIQUEI quanto aos serviços prestados pelos PRESTADORES.

12. Isenção de Responsabilidade e Renúncia, nos Limites Legais

12.1. O CLIENTE declara estar plenamente ciente do caráter de mera intermediação e publicidade da PLATAFORMA e, por este instrumento, isenta o INDIQUEI, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, de qualquer responsabilidade por:

1. Danos decorrentes da prestação de serviços pelos PRESTADORES;
2. Inadimplemento contratual entre CLIENTE e PRESTADOR;
3. Atos, omissões ou condutas imputáveis ao PRESTADOR.

12.2. Caso, por força de lei ou decisão judicial transitada em julgado, seja reconhecida alguma responsabilidade da PLATAFORMA, esta ficará limitada à menor extensão legalmente exigida, assistindo-lhe direito de regresso contra o PRESTADOR.

13. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

13.1. O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13.2. O CLIENTE autoriza o uso de seus dados para:

1. Operação da PLATAFORMA;
2. Compartilhamento com PRESTADORES quando necessário;
3. Segurança e prevenção a fraudes.

13.3. Compartilhamento de dados de contato com prestadores

O CLIENTE declara estar ciente de que, no decorrer de uma solicitação de serviço realizada por meio da PLATAFORMA, o PRESTADOR interessado poderá optar por adquirir, mediante pagamento ao INDIQUEI, o acesso aos dados de contato do CLIENTE, incluindo seu número de WhatsApp, com a finalidade exclusiva de dar continuidade à negociação ou contratação do serviço solicitado.

13.4. Autorização prévia do cliente

O pagamento realizado pelo PRESTADOR não implicará liberação automática dos dados de contato do CLIENTE. Antes de qualquer compartilhamento, o CLIENTE receberá solicitação específica da PLATAFORMA informando qual PRESTADOR deseja entrar em contato por WhatsApp, podendo AUTORIZAR ou RECUSAR expressamente o compartilhamento. Somente após a autorização do CLIENTE os dados de contato poderão ser disponibilizados ao PRESTADOR.

13.5. Finalidade e limitação do uso

O PRESTADOR que receber os dados de contato deverá utilizá-los exclusivamente para tratar da solicitação de serviço que originou o contato, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa, divulgação, cessão, comercialização, formação de banco de dados ou compartilhamento com terceiros.

13.6. Ciência sobre a monetização

O CLIENTE declara estar ciente de que o INDIQUEI poderá cobrar do PRESTADOR valor pelo acesso autorizado aos seus dados de contato, como parte do modelo de intermediação e monetização da PLATAFORMA. A eventual cobrança será realizada exclusivamente entre o INDIQUEI e o PRESTADOR, não gerando qualquer custo ao CLIENTE.

14. Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

14.1. A PLATAFORMA poderá suspender ou cancelar o cadastro do CLIENTE, a seu critério, nas hipóteses de violação legal ou contratual.

14.2. Nessas hipóteses, não assistirá ao CLIENTE direito de indenização.

15. Alterações dos Termos

15.1. A PLATAFORMA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo.

16. Foro

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP, ressalvadas hipóteses legais de competência obrigatória.

17. Aceite Digital e Declaração Final

17.1. O aceite eletrônico tem validade jurídica conforme a MP nº 2.200-2/2001.

17.2. Ao clicar em “LI E ACEITO”, o CLIENTE declara que:

1. Compreende que o INDIQUEI é exclusivamente intermediador e veículo de publicidade;
2. Reconhece que o PRESTADOR é o único responsável pelos serviços;
3. Autoriza e aceita o sistema de avaliação recíproca;
4. Isenta a PLATAFORMA, nos limites legais, de responsabilidades decorrentes da prestação dos serviços;
5. Declara estar ciente de que, mediante sua autorização expressa em cada solicitação, seus dados de contato poderão ser disponibilizados ao PRESTADOR interessado na continuidade da negociação, podendo o INDIQUEI cobrar do PRESTADOR pelo acesso autorizado a esses dados, conforme previsto na Cláusula 13.

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso do Cliente:

• E-mail: [email protected]
• Site: indiqueiapp.com.br